A SERVICE BRASIL, desenvolveu a presente Política de Privacidade com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a fim de comunicar de forma transparente aos seus colaboradores, clientes, fornecedores, intermediários e terceiros (doravante denominados em conjunto como “Coadjuvantes”), as regras gerais de coleta, uso, armazenamento, tratamento, proteção, compartilhamento e exclusão de dados.
A presente Política é aplicável a todos os sites, aplicativos ou ferramentas da SERVICE BRASIL.
1 – O que é Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709 de 14.08.2018
É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado.
2 – Quais serão os dados coletados?
A SERVICE BRASIL poderá coletar e utilizar diversos dados dos Coadjuvantes durante a contratação de seus serviços e produtos, conforme listados abaixo:
Nome completo;
Assinatura;
Data de nascimento;
Nacionalidade;
Número de telefone fixo e telefone celular;
Estado civil;
Endereço completo e comprovantes de endereço;
Endereço de e-mail;
Dados e imagens da carteira de identidade (RG);
Dados e imagens do cadastro de pessoas físicas (CPF/ME);
Dados e imagens da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Cópia ou números de outros documentos de identificação governamentais;
Dados pessoais contidos em contratos sociais e procurações;
Organização ou empresa a qual pertence ou esteja relacionado e informações relacionadas;
Posição, título ou cargo;
Informações de contrato;
Informações bancárias e financeiras, incluindo dados de cartão de crédito;
Informações sobre crédito.
Note que em certas situações, como na prospecção de relacionamento com os Coadjuvantes ou em cumprimento às boas práticas e à regulação anticorrupção, a SERVICE BRASIL também pode obter seus dados pessoais de outras fontes, como em sites públicos ou por meio de provedores de verificação de antecedentes, em estrita conformidade com as leis de proteção de dados e regulamentos aplicáveis.
3 – Aceitação da coleta de dados
Ao aceitar essa Política, o Coadjuvante reitera que todos os seus dados foram coletados mediante o seu consentimento livre, voluntário, informado e livre de dúvidas e/ou ambiguidades, para a consecução de um objetivo específico, explícito e com finalidade comercial legítima.
A SERVICE BRASIL necessita dos dados pessoais do Coadjuvante caso seja deinteresse adquirir um de seus produtos ou serviços. Caso o Coadjuvante não concorde em fornecer seus dados, a SERVICE BRASIL estará impossibilitada de dar sequência na relação entre as partes.
4 – Finalidade e duração de tratamento
A SERVICE BRASIL realiza as atividades de tratamento dos dados de Coadjuvantes, de maneira transparente e para finalidades lícitas e específicas, conforme apontadas abaixo:
Para permitir sua navegação no site, incluindo análises agregadas ou não de comportamento de Clientes, a identificação de problemas e realização de melhorias, a personalização de recursos e o monitoramento de segurança;
Para permitir a prestação dos serviços e venda de produtos oferecidos pela SERVICE BRASIL, realização de cadastro, viabilização de transações, permissão e viabilidade de execução de contratos;
Para atender a solicitações e contatos, receber reclamações, apurar denúncias ou responder a requisições dos Coadjuvantes e outros sujeitos envolvidos na operação;
Para estabelecer contato entre a SERVICE BRASIL e os Coadjuvantes, inclusive para garantir o adimplemento de obrigações;
Para permitir a prestação de assistência e serviços acessórios, eventualmente relacionados aos contratos estabelecidos com os Coadjuvante;
Para realizar a gestão de relacionamento com os Coadjuvantes, inclusive através de comunicação pelos meios disponíveis, marketing direto, publicidade e ações promocionais;
Para fins de marketing e publicidade dos serviços da SERVICE BRASIL, incluindo publicidade direcionada conforme perfil de comportamento, consumo e/ou localização;
Para realizar pesquisas de satisfação ou de outra natureza;
Para verificação da identidade do Coadjuvante;
Para o exercício legal de direitos da SERVICE BRASIL, inclusive em contratos e processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como para cumprimento das obrigações legais;
Para preparar respostas a autoridades no âmbito de processos judiciais ou administrativos, em cumprimento de deveres legais, regulatórios ou quaisquer outros licitamente exigíveis à SERVICE BRASIL, ou em defesa de seus direitos e interesses legítimos;
Para a realização de atividades de prevenção contra fraude e atividades ilícitas, incluindo medidas para proteção da SERVICE BRASIL, e coadjuvantes.
A SERVICE BRASIL se compromete a manter os dados pessoais conforme o necessário para realizar os propósitos apontados acima e realizar o descarte dos dados pessoais sempre que possível e segundo possa ser razoavelmente exigido, em atendimento ao disposto na legislação nacional de proteção de dados. Caso o Coadjuvante tenha dúvidas sobre as práticas de retenção e descarte de dados pessoais pela SERVICE BRASIL, poderá contatar o canal de comunicação com titulares de dados pessoais, pelo endereço de e-mail:.
5 – Compartilhamento de dados pessoais
A SERVICE BRASIL poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros, apenas no limite do que for estritamente necessário para a realização das finalidades listadas na presente Política de Privacidade e conforme uma ou mais hipóteses listadas a seguir:
Caso o terceiro em questão seja uma das controladoras, subsidiárias ou afiliadas da SERVICE BRASIL;
Caso o terceiro em questão seja um prestador de serviços ou parceiro comercial, realizando tratamento de dados pessoais em nome e no interesse da SERVICE BRASIL, como seu operador de dados pessoais ou como controlador, mediante estrita observância da legislação aplicável;
Caso o terceiro em questão seja um órgão ou entidade pública oficial, autoridade regulatória, policial ou governamental, solicitando informações legitimamente no contexto de fiscalizações, auditorias, processos ou procedimentos legais regulares e que constituem obrigações jurídicas vinculantes à Service Brasil, ou quando sejam razoavelmente necessárias para proteger os direitos da Service Brasil, ou Coadjuvantes;
Quando a SERVICE BRASIL tiver obtido o livre, inequívoco e expresso consentimento do Coadjuvantes para o compartilhamento de dados.
6 – Segurança e local de tratamento
A SERVICE BRASIL se responsabiliza pela adoção e manutenção de medidas razoáveis de segurança, técnicas e administrativas para prevenção de tratamento irregular ou ilícito dos dados pessoais dos Coadjuvantes, inclusive hipóteses não autorizadas de acesso, destruição, perda, alteração ou comunicação dos dados. Todos os empregados da SERVICE BRASIL estão sujeitos a obrigações de confidencialidade. Além disso, a SERVICE BRASIL atualiza e testa, conforme as boas práticas, seus sistemas de segurança com a finalidade de proteger seus dados pessoais.
AS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS coadjuvantes PODERÃO SER REALIZADAS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. EMBORA ESTES PAÍSES POSSAM TER NÍVEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS DIFERENTES DO BRASIL, A SERVICE BRASIL ADOTARÁ SALVAGUARDAS, INCLUSIVE CONTRATUAIS, PARA MANTER OS DIREITOS DOS COADJUVANTES, A CONFIDENCIALIDADE, INTEGRIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.
7 – Direitos do Titular dos Dados Pessoais
Os seguintes direitos do titular de dados pessoais poderão ser exercidos a qualquer momento, em conformidade com a legislação aplicável, pelos coadjuvantes mediante solicitação:
Confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;
Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
Portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de um serviço ou produto, sujeito à regulamentação da autoridade nacional;
Apagamento ou anonimização dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto quando a lei autorizar a manutenção destes dados por outro fundamento;
Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a SERVICE BRASIL tenha realizado o uso compartilhado dos seus dados pessoais;
Informações sobre a possibilidade de não dar consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais e sobre as consequências de tal ação; e
Revogação seu consentimento, quando o tratamento tenha sido feito com base no consentimento do titular.
8 – Exercício de direitos de titular
A SERVICE BRASIL facilitará o exercício de direitos pelos titulares de dados, sempre que possível e nos termos da lei. A SERVICE BRASIL possui um canal de comunicação específico para gerenciar as comunicações com titulares de dados e possibilitar o exercício de direitos. Os coadjuvantes poderão fazer qualquer reclamação, solicitação ou pedido de informação relacionado ao tratamento de seus dados pessoais, inclusive para o exercício dos direitos de titular de dados indicados na presente Política de Privacidade e garantidos pela legislação nacional, através do e-mail do Encarregado de dados da empresa (DPO): dpo@servicebrasil.com.br
Quando o coadjuvante entrar em contato com a SERVICE BRASIL para o exercício de seus direitos de titular, a SERVICE BRASIL poderá coletar informações para fins de confirmação da identidade do titular de dados, na medida de seu interesse e sua segurança.
9 – Atualizações ao aviso de privacidade
O presente Aviso de Privacidade poderá ser atualizado periodicamente. Todas as alterações deverão ser consideradas como de aplicação e vigência imediata, exceto em caso de comunicação em contrário enviada pela SERVICE BRASIL aos titulares de dados. A SERVICE BRASIL tomará medidas razoáveis para comunicar os coadjuvantes acerca das atualizações nos termos do Política de Privacidade.
A versão atual foi redigida em 18 de setembro de 2020.
10 – Foro
A Política de Privacidade da SERVICE BRASIL está em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil. Quaisquer demandas originadas de relações estabelecidas entre os Coadjuvantes e a SERVICE BRASIL ficarão submetidas inicialmente a Câmara de Mediação e Arbitragem da ACSP. Caso não seja possível a solução nessa alternativa, o foro definido será da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.
